Publicações

STF – Supremo impõe restrições para fornecimento público de remédio sem registro na Anvisa

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STJ garante que mulher receba pensão por morte do ex-marido que pagava alimentos informais

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Consumidor só tem direito ao dobro do valor cobrado indevidamente se comprovar má-fé

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 Justiça considera hora de trabalho noturno reduzida para ampliar intervalo de operador

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STJ nega habeas corpus a pastores acusados de estelionato e lavagem de dinheiro

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 Associação questiona cobrança de ICMS sobre programas de computador

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Caixa de supermercado não receberá adicional de insalubridade por manuseio de produtos de limpeza

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Gestante dispensada no fim do contrato de aprendizagem tem direito à estabilidade provisória

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Liminar garante compensação tributária de R$ 35 milhões ao Rio Grande do Norte

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Ação de Restituição de Valores pagos no IOF – PETROS 

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