STF – Supremo impõe restrições para fornecimento público de remédio sem registro na Anvisa
STJ garante que mulher receba pensão por morte do ex-marido que pagava alimentos informais
Consumidor só tem direito ao dobro do valor cobrado indevidamente se comprovar má-fé
Justiça considera hora de trabalho noturno reduzida para ampliar intervalo de operador
STJ nega habeas corpus a pastores acusados de estelionato e lavagem de dinheiro
Associação questiona cobrança de ICMS sobre programas de computador
Caixa de supermercado não receberá adicional de insalubridade por manuseio de produtos de limpeza
Gestante dispensada no fim do contrato de aprendizagem tem direito à estabilidade provisória
Liminar garante compensação tributária de R$ 35 milhões ao Rio Grande do Norte
Ação de Restituição de Valores pagos no IOF – PETROS
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